Superendividamento

ÁREA DE ATUAÇÃO

Para consumidores que perderam o controle das dívidas, atuamos com base na Lei do Superendividamento, buscando renegociar contratos bancários e criar planos de pagamento sustentáveis, protegendo a subsistência do devedor e combatendo juros e encargos abusivos.

O que caracteriza o superendividamento?

Superendividamento ocorre quando a pessoa não consegue pagar suas dívidas essenciais, como moradia, alimentação e saúde, devido ao excesso de compromissos financeiros.

Existe alguma lei que protege pessoas superendividadas?

Sim, a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) permite renegociar todas as dívidas de forma mais justa, garantindo condições para o devedor manter sua subsistência.

Quais dívidas podem ser renegociadas pela Lei do Superendividamento?

Todas as dívidas de consumo, como cartão de crédito, empréstimos e financiamentos. Apenas dívidas com garantia real (como imóvel hipotecado) e dívidas fiscais não entram no processo.

O banco pode recusar a renegociação da dívida?

Não. Pela nova legislação, as instituições financeiras são obrigadas a participar da renegociação e oferecer uma proposta viável.

O que fazer se meu banco não quiser renegociar?

Você pode recorrer ao Procon, à Defensoria Pública ou ingressar com uma ação judicial para obrigar a renegociação da dívida.

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